Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento vem estabelecer as regras relativas à prestação de serviços à comunidade/exterior, nos termos dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa - ESEL (Despacho Normativo n.º 16/2009, de 20 de março de 2009, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) conjugado com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do art. 8.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES).