O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo de 2001-2002, inclusive.
8 de Maio de 2001. - O Presidente, Valter Victorino Lemos.
Artigo 16.º — Disposições finais
Vigente desde: 22/05/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2001