Art.º 11 · Despacho n.º 10788/2026 — Transporte de passageiros

1 -Os veículos da frota da ASAE, apenas podem transportar passageiros, desde que:
1. a)Desempenhem funções na ASAE e se encontrem em serviço;
2. b)Se encontrem a desenvolver estágio em qualquer unidade orgânica da ASAE;
3. c)Tenham sido detidas e devam ser conduzidas a local onde se prossigam atividades inerentes às atribuições da ASAE;
4. d)Não preenchendo as condições das alíneas anteriores, devam ser conduzidos sob autorização prévia de superior hierárquico e por motivos de serviço.
2 -O condutor averba no boletim e em plataforma eletrónica, a indicação nominativa dos passageiros a que se referem às alíneas b), c) e d) do número anterior.

Artigo 11.º — Transporte de passageiros