Art.º 28 · Despacho n.º 10788/2026 — Modelos

1 -São aprovados os seguintes modelos que constam em anexo ao presente Regulamento:
1. a)Credenciação de autorização de condução, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º;
2. b)Mapa de avarias e manutenção, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 14.º;
3. c)Boletim do veículo, que obedeça aos requisitos conjuntamente especificados na alínea g) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 10.º, e no n.º 3 do artigo 24.º e contenha, em destaque e antes dos campos de preenchimento pelos condutores, o seguinte termo: «O conhecimento do Regulamento de Utilização e Gestão de Veículos da ASAE (RUGV), entrado em vigor em... (data), bem como dos direitos e deveres que para os condutores dele decorre, é condição de exercício da condução de veículos da frota da ASAE e de preenchimento do presente boletim.»;
4. d)Participação de Acidente de Viação (PAV), para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º
2 -Compete ao DAL propor alterações ou atualizações dos modelos aprovados no número anterior.

Artigo 28.º — Modelos