Artigo 3.º — Frota automóvel

Os veículos que integram a frota automóvel da ASAE classificam-se como veículos de serviços gerais e veículos especiais, nos termos da alínea b) e d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto.