Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento disciplina a realização das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos de licenciatura e de cursos técnicos superiores profissionais, ministrados nas Escolas do Instituto Politécnico de Tomar, adiante designado por IPT, por maiores de 23 anos, previstas no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março e na alínea b), do n.º 1 do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, adiante designadas por provas.