São serviços enquadrados por legislação específica:
- 1 -Os Serviços de Proteção Civil e Defesa da Floresta.
Artigo 21.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 29/01/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2018