Artigo 1.º — Objetivo

A Comissão de Acompanhamento Ambiental, doravante designada por CAA, decorre da Declaração de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE) favorável condicionada do projeto Linha Casa da Música - Santo Ovídio (Linha Rubi). A CAA tem como objetivo o acompanhamento da fase de construção do projeto em apreço, nomeadamente da implementação e avaliação da eficácia das medidas de minimização e de compensação preconizadas na DCAPE.