Art.º 11 · Despacho n.º 1090/2021 — Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento

1 -Ao Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento compete assessorar tecnicamente e apoiar na dinamização de políticas, objetivos, estratégias e parcerias que visem a inovação e a modernização, garantindo o suporte necessário através de estudos e pesquisas, ou ainda da apresentação de propostas desenvolvidas em colaboração com as unidades orgânicas e demais parceiros relevantes em cada caso. E ainda, analisar, assegurar e gerir o acompanhamento de projetos comparticipados, definindo as linhas de orientação e atuação no âmbito de candidaturas aos mais variados fundos disponíveis existentes e a sistemas de incentivos para financiamento das atividades municipais.
Num quadro em que a Administração Pública se pretende mais flexível e ajustada à resolução de problemas mais complexos e abrangentes, a Câmara Municipal do Sabugal assumiu quatro focos estratégicos de atuação, a que correspondem "unidades de missão", nomeadamente:
Sabugal + Criativo - uma governança focada tem como objetivo sistematizar o papel da Câmara, enquanto promotor do desenvolvimento económico concelhio, numa ótica de otimização do modelo de governação, de aproximação aos vários setores de atividade económica, criando modelos eficientes de apoio à fixação de pessoas, através da qualificação dos recursos humanos e da criação de empresas e de emprego sustentáveis;
Sabugal + Social - uma aposta nas pessoas pretende criar um conjunto de soluções de resposta social inovadoras para problemas da comunidade do Sabugal, com impacto positivo superior e comprovado às soluções existentes. Pretende constituir-se localmente como um motor para a melhoria das respostas a problemas sociais, para a promoção de práticas mobilizadoras do sucesso educativo e melhoria da qualidade de vida do idoso numa ótica de promoção do envelhecimento ativo tanto ao nível de políticas públicas inovadoras como do dinamismo da economia social (terceiro setor);
Sabugal + Valor - desenvolvimento rural pretende criar um conjunto de ações e dinâmicas direcionadas para alavancar e potenciar o setor primário no Sabugal, integrando os setores agrícola, florestal e zootécnico, tendo a competitividade, inovação e valorização ambiental como fatores de diferenciação;
Sabugal + Atrativo - Surpreenda os Sentidos - pretende definir um quadro estratégico para o desenvolvimento na área do Turismo, Cultura e Lazer no concelho do Sabugal, com base no estabelecimento de uma visão e de uma missão das quais decorrerão um conjunto de objetivos específicos, considerando estudos e documentos estratégicos municipais bem como a análise de boas práticas nas áreas do Turismo diretas ou indiretas. Fazer uma gestão da atividade promocional, informativa e da imagem enquanto destino turístico individual ou inserido em destinos turísticos mais abrangentes e/ou específicos.
Estas quatro "Unidades de Missão" ainda que centradas nas respetivas áreas de intervenção que são o foco da sua ação concreta, são trabalhadas em combinação com as restantes áreas de intervenção concelhias. Quer isto dizer que cada uma destas áreas não é entendida de forma isolada, mas sim claramente influenciadora e influenciada por todos os setores de desenvolvimento concelhio. A estratégia de atuação destas "Unidades de Missão" pretende - se integradora para ser mais eficaz, mais eficiente, mais bem-sucedida.
2 -São igualmente competência do Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento o Planeamento Estratégico, Assessoria Técnica e Fundos Comunitários, a quem compete:
1. a)Assegurar a articulação funcional e de cooperação sistemática entre a Presidência, as Divisões, os diversos Serviços e as diversas entidades externas (Locais, Regionais e Internacionais), para assegurar a eficácia, eficiência e sucesso da estratégia de atuação das "Unidades de Missão";
2. b)Apoiar o Executivo Municipal na conceção e implementação de estratégias de desenvolvimento da atratividade do concelho, nomeadamente através da identificação e integração de recursos disponíveis, numa lógica de produção de valor económico e social;
3. c)Estabelecer, por determinação do Presidente da Câmara, a articulação institucional corrente nas matérias de representação internacional municipal, designadamente através da preparação dos eventos em que este tenha de participar;
4. d)Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do território às dinâmicas de crescimento sustentável e inclusivo do Município, indutor do reforço da competitividade territorial;
5. e)Articular com os serviços municipais competentes a apresentação de candidaturas a programas de índole nacional ou comunitário no âmbito das geminações, da cooperação internacional e da promoção da democracia e da cidadania;
6. f)Assegurar o conhecimento dos mecanismos de financiamento nacionais e da União Europeia, elaborando propostas de candidaturas e garantindo os procedimentos necessários à sua concretização;
7. g)Acompanhar a execução física e financeira dos projetos com financiamento central, regional ou comunitário, organizando os dossiers financeiros e coordenando a elaboração dos correspondentes relatórios de execução;
8. h)Articular os projetos e planos municipais com os planos e iniciativas intermunicipais e regionais;
9. i)Prestar assessoria técnica em matéria de fundos comunitários;
10. j)Apoiar a elaboração e monitorizar a implementação dos documentos de natureza estratégica que visem o desenvolvimento concelhio;
11. k)Identificar a necessidade de elaborar programas especiais de desenvolvimento;
12. l)Promover e realizar as ações necessárias ao desenvolvimento de estratégias integradas para o Concelho do Sabugal, incluindo todas as vertentes associadas;
13. m)Estudar, planear e acompanhar a implementação dos projetos municipais, em função dos planos de investimento aprovados e das estratégias superiormente definidas.
3 -São igualmente competência do Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento acompanhar todas as formas de investimento no concelho, junto dos serviços competentes do município, sendo responsável pela dinamização do empreendedorismo local e atração de novos investimentos, assim como identificar e difundir pelos serviços todos os financiamentos de interesse para o município e apoiar/acompanhar a elaboração de candidaturas.
1. a)Criar o Balcão do Investidor para dinamizar a economia local, qualquer que seja a área de investimento, com a missão de dar informação, orientação e aconselhamento aos munícipes que pretendam investir no concelho;
2. b)Promover, no Balcão do Investidor, informação concreta de como criar uma empresa, como licenciar a atividade, onde e como aceder aos apoios disponíveis, de forma a disponibilizar toda a informação necessária à concretização do investimento;
3. c)Promover a agilização dos processos de apoio às atividades económicas;
4. d)Promover e acompanhar projetos estratégicos e estruturantes para a inovação e desenvolvimento económico do município, com vista a dinamizar e apoiar polos de inovação tecnológica, incubadores de empresas e outras iniciativas associadas ao desenvolvimento económico, empreendedorismo, inovação e investigação;
5. e)Desenvolver parcerias com entidades públicas e privadas para a dinamização e captação do investimento, bem como apoiar programas, projetos ou agentes investidores e empreendedores no concelho;
6. f)Captar novas empresas e novos investimentos para o Concelho através de programas de empreendedorismo, destinados a apoiar a criação e a sustentabilidade de startups tendo em vista o desenvolvimento socioeconómico;
7. g)Analisar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, as oportunidades de investimento do município nas suas diferentes áreas de atuação, bem como identificar os projetos estruturantes de iniciativa de outras entidades com reflexo no concelho;
8. h)Articular e estabelecer parcerias com entidades externas tendo em vista a captação de meios e recursos financeiros para apoiar o investidor.
9. i)Em direta articulação com os serviços competentes apoiar na instrução dos processos de candidatura nacionais e internacionais e acompanhar as fases de apreciação e aprovação, até à homologação pelas autoridades competentes;
10. j)Dinamizar a Rede Sabugal Primus; identificar oportunidades de Investimento junto das Comunidades Sabugalenses espalhadas pelo mundo;
11. k)Prestar aconselhamento às empresas já existentes e às que se pretendam instalar no concelho;
12. l)Assegurar a promoção interna e externa, do município
13. m)Garantir, através da realização de candidaturas, a análise de programas e fontes de financiamento que apoiem projetos locais;
14. n)Facilitar o relacionamento das empresas com o município, nos processos de instalação e licenciamento das atividades económicas;
15. o)Garantir as devidas articulações com a DPUOT no âmbito das suas competências;
16. p)Prestar o apoio especializado ao empreendedor no âmbito da criação de negócios por forma a facilitar o relacionamento com a autarquia;
17. q)Promover iniciativas que visem contribuir para o fomento de uma cultura empreendedora no Município nomeadamente promover encontros regulares com especialistas em desenvolvimento empresarial e criação de negócios, bem como, promover eventos temáticos dedicados aos problemas das jovens empresas;
18. r)Acompanhar programas de pré incubação - desenvolvimento do plano de negócios através de tutorias com profissionais especializados, formação específica e eventos de networking;
19. s)Promover o desenvolvimento de concursos de ideias e projetos, onde as ideias podem ser pensadas, experimentadas e transformadas em soluções inovadoras, permitindo a incubação de organizações e empresas de diferentes áreas de negócio;
20. t)Aplicar o RAIEIM (Sabugal Invest)
21. u)Conceber instrumentos definidores da visão estratégica do município, no âmbito do apoio aos investimentos municipais e ao desenvolvimento socioeconómico, em articulação com as demais unidades orgânicas e com a estratégia política municipal;
22. v)Dar parecer prévio sobre projetos cuja concretização é suscetível de causar um impacto relevante na estrutura territorial e económica do município; produzir relatórios de apoio à gestão;
23. w)Garantir o acompanhamento e monitorização online do índice de transparência municipal, assegurando a articulação com todas as unidades orgânicas responsáveis pela disponibilização da informação.
4 -São igualmente competências do Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento, as Relações Públicas e Comunicação Institucional
1. a)Promover junto da população, especialmente a do Concelho, e demais instituições, a imagem do Município enquanto instituição aberta e eficiente, ao serviço exclusivo da comunidade;
2. b)Promover a comunicação eficiente e útil entre os munícipes e o Município, estimulando o diálogo permanente e a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
3. c)Proceder à análise das sugestões e reclamações dos munícipes e encaminhá-las para as entidades competentes;
4. d)Promover a imagem pública dos Serviços, dos edifícios municipais e do espaço público, solicitando, para o efeito, a colaboração de outros serviços municipais, designadamente da área do urbanismo, de obras, de higiene e salubridade, de turismo, atividades económicas e qualidade de vida;
5. e)Prestar apoio e promover junto dos demais serviços a elevação qualitativa dos instrumentos de atendimento, comunicação e informação pública;
6. f)Prestar o competente apoio técnico-político nos domínios do secretariado, da informação e relações públicas;
7. g)Promover a imagem pública dos Órgãos Municipais e seus titulares e coordenar as relações institucionais da Presidência;
8. h)Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias;
9. i)Organizar o protocolo das cerimónias oficiais do Município e organizar receções e os eventos promocionais do Município;
10. j)Coordenar o funcionamento dos Conselhos Consultivos e Comissões Municipais;
11. k)Assegurar a expedição de convites para atos, solenidades ou manifestações de iniciativa municipal e promover a sua publicidade, quando dela careçam;
12. l)Assegurar a divulgação da atividade municipal;
13. m)Organizar as deslocações oficiais dos eleitos municipais e a receção e estadia de convidados oficiais do Município;
14. n)Garantir o cumprimento do regulamento de distinções honoríficas do Município;
15. o)Assegurar a aquisição e inventariação de material honorífico, de promoção institucional e de divulgação do concelho;
16. p)Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar;
17. q)Propor a linha gráfica do Município como base de identificação da informação e das realizações dos órgãos autárquicos;
18. r)Participar nos processos de criação e utilização de mobiliário urbano de publicidade e informação na área do Município;
19. s)Produzir e difundir informação escrita ou audiovisual relativa à atividade dos Órgãos Municipais e dos Serviços e assegurar o bom funcionamento dos mecanismos de informação/divulgação geral, turística e cultural;
20. t)Assegurar a realização de reportagens fotográficas e de vídeo das iniciativas municipais ou outras com o apoio da Câmara;
21. u)Promover e coordenar ações de cooperação com outras autarquias, bem como com outras organizações representativas com as quais o Município estabeleça relações institucionais;

Artigo 11.º — Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento

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