Art.º 11 · Despacho n.º 10931/2020 — Mandato

1 -O mandato dos membros eleitos é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, que é de dois anos.
2 -Os membros do Conselho de Escola só podem ser destituídos pelo próprio Conselho, por maioria absoluta e em caso de falta grave, nos termos do regulamento do próprio órgão.
3 -Os membros eleitos do Conselho de Escola cessam o seu mandato sempre que perderem o estatuto em que foram eleitos.
4 -As eleições para substituição de membros que tenham perdido o mandato são feitas para atribuir mandatos de substituição que se extinguem na data em que terminam os mandatos que visam substituir.
5 -O Presidente do Conselho de Escola não pode exercer mais de dois mandatos consecutivos.

Artigo 11.º — Mandato