Art.º 26 · Despacho n.º 10931/2020 — Composição, competências e funcionamento

1 -O Conselho Administrativo da ESAC é composto:
1. a)Pelo Presidente da ESAC;
2. b)Por um Vice-Presidente designado pelo Presidente da ESAC;
3. c)Pelo secretário ou, caso não exista, pelo responsável da Unidade de Serviços Gerais.
2 -O Conselho Administrativo da ESAC tem competência para:
1. a)Autorizar a realização e o pagamento de despesas de funcionamento até ao limite previsto no plano de atividades e orçamento aprovado no Conselho Geral para a ESAC;
2. b)Gerir as receitas próprias cobradas pela ESAC, até ao limite previsto no respetivo plano de atividades e orçamento;
3. c)Gerir os orçamentos relativos a projetos e à prestação de serviços da responsabilidade da ESAC, até ao limite previsto no respetivo plano de atividades e orçamento.
3 -O Conselho Administrativo da ESAC deverá reunir pelo menos uma vez por semana.

Artigo 26.º — Composição, competências e funcionamento