Art.º 50 · Despacho n.º 10931/2020 — Calendário eleitoral

1 -Os cadernos eleitorais provisórios para as eleições na ESAC devem ser afixados até ao dia em que é divulgado o despacho a que se refere o artigo anterior e devem ser elaborados tendo por data de referência o 5.º dia útil imediatamente anterior à data do despacho.
2 -Quaisquer reclamações sobre os cadernos eleitorais deverão ser apresentadas ao Presidente da ESAC no prazo de três dias úteis após a sua publicação, cabendo-lhe julgá-las e mandar corrigir em conformidade, no prazo de três dias úteis.
3 -Efetuadas as correções, os cadernos eleitorais serão considerados definitivos.
4 -A apresentação das listas de candidatura a qualquer dos órgãos colegiais terá lugar até 10 dias seguidos antes da data fixada para as eleições.
5 -Salvo disposto em contrário nestes estatutos, as listas devem ser constituídas por pelo menos o dobro dos elementos a eleger em representação desse corpo ou contingente.
6 -O Presidente da ESAC verificará, até ao dia limite para apresentação das listas, a sua admissibilidade, comunicando ao primeiro elemento da lista, a sua aceitação ou a existência de qualquer irregularidade que, a verificar-se, terá de ser suprida no prazo de dois dias úteis, sob pena de rejeição.
7 -A não apresentação de listas por quaisquer dos corpos e para qualquer representação implica a marcação de nova data de eleição apenas para os corpos em falta, de acordo com um calendário eleitoral abreviado fixado pelo Presidente da ESAC. Caso persista a não apresentação de listas, o Presidente da ESAC promoverá a eleição nominal dos respetivos representantes, por voto secreto, sendo eleitos os mais votados.
8 -A campanha eleitoral terá início no 8.º dia de calendário anterior ao ato eleitoral e terminará trinta e seis horas antes do início do ato eleitoral.
9 -O desenrolar da campanha eleitoral pautar-se-á pela observância dos princípios da liberdade de propaganda e da igualdade de oportunidades e tratamento das candidaturas em presença.

Artigo 50.º — Calendário eleitoral

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