Art.º 51 · Despacho n.º 10931/2020 — Ato eleitoral

1 -O horário e local de funcionamento da mesa de voto é fixado pelo despacho que inicia o processo eleitoral.
2 -Compete à mesa de voto:
1. a)Orientar o funcionamento do ato eleitoral, decidindo das questões suscitadas no seu decurso;
2. b)Proceder, após o encerramento das urnas, à contagem dos votos e à elaboração de uma ata, a enviar de imediato à comissão permanente, na qual registará os protestos formulados contra as decisões que proferiu e os resultados do escrutínio.
3 -A mesa de voto pode ser dividida em secções de voto, cabendo a cada secção o exercício das competências do número anterior, na parte aplicável.
4 -O voto é pessoal e secreto.

Artigo 51.º — Ato eleitoral