Art.º 15 · Despacho n.º 10950/2023 — Vigência

O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Dimensões do assédio moral

1 -Comportamentos praticados no âmbito do assédio moral:
1. a)Isolamento social:
  1. i)Promover o isolamento ou a falta de contacto em relação a outros trabalhadores;
  2. ii)Desprezar, ignorar ou humilhar os trabalhadores, forçando o seu isolamento face a outros colegas e superiores hierárquicos.
2. b)Perseguição profissional:
  1. i)Desvalorizar sistematicamente o trabalho realizado pelo trabalhador;
  2. ii)Estabelecer regularmente metas e objetivos inalcançáveis ou estabelecer prazos inexequíveis;
  3. iii)Não atribuir constantemente quaisquer tarefas ao trabalhador, traduzindo-se na falta de ocupação efetiva;
  4. iv)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas ou imprecisas, que impossibilitem a realização de tarefas por parte do trabalhador;
  5. v)Apropriar -se habitualmente de ideias, propostas, projetos e trabalhos do trabalhador ou de outros trabalhadores, sem identificar a autoria dos mesmos;
  6. vi)Omitir sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções do trabalhador relativas ao funcionamento da UAlg, sendo, no entanto, o conteúdo dessas informações facultado aos demais trabalhadores.
3. c)Intimidação:
  1. i)Fazer ameaças de despedimento recorrentemente;
  2. ii)Criar propositadamente e de forma sistemática situações objetivas de stresse, de molde a provocar na pessoa do destinatário da conduta o seu descontrolo;
  3. iii)Gritar sistematicamente por forma a provocar intimidação.
4. d)Humilhação pessoal:
  1. i)Ridicularizar, direta ou indiretamente, uma característica física ou psicológica o trabalhador;
  2. ii)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre o trabalhador;
  3. iii)Fazer brincadeiras com conteúdo ofensivo referente a sexo, raça, orientação sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde do trabalhador ou de colegas;
  4. iv)Insinuar com alguma habitualidade que o trabalhador tem problemas mentais ou familiares.
2 -Não constitui assédio moral, designadamente:
1. a)O conflito laboral isolado ou pontual;
2. b)O legítimo exercício do poder hierárquico disciplinar;
3. c)As decisões relativas à organização e distribuição do trabalho, desde que necessárias ao funcionamento da instituição e conformes com a legislação laboral em vigor;
4. d)A pressão tida por normal inerente ao exercício de cargos e de funções.
  ANEXO II
  Dimensões do assédio sexual
1 -Comportamentos praticados no âmbito do assédio sexual:
1. a)Insinuações sexuais: repetir observações sugestivas, piadas ou comentários sobre a aparência, o género ou identidade de género ou orientação sexual.
2. b)Atenção sexual:
  1. i)Enviar mensagens indesejadas de caráter sexual;
  2. ii)Enviar imagens indesejadas de teor sexual;
  3. iii)Enviar convites para a participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado;
  4. iv)Propostas explícitas e não consentidas de natureza sexual.
3. c)Contacto físico e agressão sexual:
  1. i)Promover o contacto físico intencional e não desejado, ou excessivo, ou provocar abordagens físicas indesejadas;
  2. ii)Agressão ou tentativa de agressão sexual.
4. d)Aliciamento: apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa, direta ou insinuada.
2 -Não constitui assédio sexual, designadamente:
1. a)A livre aproximação romântica que não seja indesejada entre as pessoas a quem este Código se aplique;
2. b)Os elogios ocasionais adequados ao contexto socioprofissional.
  316958034

Artigo 15.º — Vigência

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