No Instituto Politécnico de Santarém existem tantas comissões paritárias quantas as unidades orgânicas, aplicando-se o disposto no n.º 3 do artigo 59.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
Artigo 17.º — Comissões Paritárias
Vigente desde: 29/04/2009
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Em vigor desde 29/04/2009