Artigo 3.º · Verificação da conformidade da admissibilidade ao prémio
Em vigor desde 09/09/2022
1 -Os projetos referidos no artigo 2.º devem obrigatoriamente conter os seguintes elementos:
a)Descrição do projeto, incluindo uma versão preliminar de plano de negócios;
b)Curriculum vitae de todos os proponentes envolvidos na startup ou proposta de projeto;
c)Certidão permanente da empresa/startup ou declaração de compromisso do responsável ou responsáveis do projeto;
2 -Podem ser solicitados pela Comissão de Avaliação outros documentos técnicos, em fase de avaliação, bem como esclarecimentos adicionais.
3 -O prémio será atribuído com o fim exclusivo de desenvolvimento do projeto no prazo subsequente de doze meses.
4 -O prémio poderá incluir a criação de uma startup, como capital semente do projeto apresentado, a constituir no prazo máximo de seis meses após a atribuição do prémio.