Art.º 3 · Despacho n.º 10959/2022 — Verificação da conformidade da admissibilidade ao prémio

1 -Os projetos referidos no artigo 2.º devem obrigatoriamente conter os seguintes elementos:
1. a)Descrição do projeto, incluindo uma versão preliminar de plano de negócios;
2. b)Curriculum vitae de todos os proponentes envolvidos na startup ou proposta de projeto;
3. c)Certidão permanente da empresa/startup ou declaração de compromisso do responsável ou responsáveis do projeto;
2 -Podem ser solicitados pela Comissão de Avaliação outros documentos técnicos, em fase de avaliação, bem como esclarecimentos adicionais.
3 -O prémio será atribuído com o fim exclusivo de desenvolvimento do projeto no prazo subsequente de doze meses.
4 -O prémio poderá incluir a criação de uma startup, como capital semente do projeto apresentado, a constituir no prazo máximo de seis meses após a atribuição do prémio.

Artigo 3.º — Verificação da conformidade da admissibilidade ao prémio