Art.º 27 · Despacho n.º 10988/2004 (2.ª série) — Curso básico de formação diplomática

1 -Atento o disposto e para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática, os adidos de embaixada iniciarão as suas funções no Instituto Diplomático.
2 -Enquanto colocados no Instituto Diplomático, os adidos de embaixada frequentarão um curso básico de formação diplomática, cujo regulamento é aprovado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
3 -O aproveitamento obtido neste curso será obrigatoriamente tido em conta pelo Conselho Diplomático na confirmação dos adidos de embaixada.
Lista de temas a que se refere o artigo 14.º, n.º 1, do regulamento do concurso externo de ingresso para a categoria de adido de embaixada da carreira diplomática.
Grupo I
História diplomática e relações internacionais
1 -Evolução histórica da instituição diplomática. A representação permanente. A diplomacia multilateral. Política externa e diplomacia.
2 -A diplomacia portuguesa desde a Restauração até ao período pombalino. A política no quadro europeu e a opção atlântica. O Brasil e o relacionamento das coroas ibéricas. O Tratado de Methuen.
3 -Portugal e a hegemonia napoleónica. O Congresso de Viena e a procura de um novo equilíbrio europeu. Posição portuguesa.
4 -A independência do Brasil. Os movimentos de emancipação latino-americanos.
5 -A partilha de África. A política ultramarina de Andrade Corvo. As Convenções Luso-Francesa e Luso-Germânica. Os Tratados de Lourenço Marques e do Zaire. As Conferências de Berlim e de Bruxelas. Consequências imediatas para Portugal. O Ultimato. Os Tratados de Londres e a definição das fronteiras de Angola e Moçambique.
6 -A política africana de Portugal nas vésperas da 1.ª Guerra Mundial. A Guerra dos Boers. As Convenções Secretas Anglo-Germânicas de 1898 e de 1913 sobre as colónias portuguesas.
7 -Origens e consequências da 1.ª Guerra Mundial: a participação portuguesa. Génese e fracasso da Sociedade das Nações.
8 -A Europa entre as duas guerras. A importância dos factores políticos, económicos e ideológicos na crise internacional. Portugal e a Guerra Civil de Espanha.
9 -A 2.ª Guerra Mundial. A neutralidade portuguesa. O Acordo das Lajes e a questão de Timor. Os equilíbrios resultantes do conflito. O Plano Marshall.
10 -A criação das Nações Unidas. A guerra fria. A OTAN e o Pacto de Varsóvia. A evolução do conceito de multilateralismo.
11 -O Sudeste Asiático e as alterações na geopolítica regional (China, Coreia, Vietname e Japão) desde a 2.ª Guerra Mundial. A percepção da "Pacific Rim" como alternativa geoeconómica ao espaço atlântico.
12 -A Conferência de Bandung e a crise do Suez. O Movimento dos não Alinhados.
13 -A descolonização. Papel das superpotências e da ONU. Portugal e o processo descolonizador. Os casos de Macau e de Timor Leste.
14 -A OTAN no pós-guerra fria. O novo conceito estratégico da aliança e os novos membros. Da CSCE à OSCE. A nova arquitectura de segurança europeia.
15 -A Perestroika, a dissolução da URSS e as transformações no Centro e no Leste Europeus. A nova Rússia.
16 -Os Balcãs. Os nacionalismos e as pressões internacionais na zona balcânica. A intervenção da OTAN. A participação da OSCE. O papel da União Europeia.
17 -O Médio Oriente. O conflito israelo-árabe. O papel dos países árabes e da comunidade internacional nas crises e no processo da paz. A crise do Iraque.
18 -O Mediterrâneo. Questões de desenvolvimento e de segurança. O papel da União Euopeia no diálogo euro-mediterrânico. O processo de Barcelona.
19 -A integração europeia desde a CECA. Etapas da construção europeia. Os alargamentos. A nova vizinhança. O projecto de Constituição Europeia.
20 -As relações externas da União Europeia.
21 -A relação transatlântica. O relacionamento de Portugal com os EUA.
22 -A América Latina. As relações interamericanas.
23 -A África ao sul do Sara. As relações entre Portugal e os países africanos de expressão portuguesa.
24 -O espaço lusófono. A CPLP e as comunidades de língua portuguesa.
25 -Os fundamentalismos e o terrorismo internacional.
26 -A reforma das Nações Unidas.
Grupo II
Direito internacional e direito comunitário
1 -As fontes de direito internacional público. O jus cogens.
2 -As convenções internacionais. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969.
3 -O direito internacional na Constituição Portuguesa. Procedimento relativo à vinculação do Estado Português às convenções internacionais e fiscalização da sua aplicabilidade pelos tribunais.
4 -Os sujeitos de direito internacional público. Caracterização e tipos. Reconhecimento de Estados e de governos. Reconhecimento de outras entidades internacionais. A sucessão de Estados.
5 -As missões diplomáticas permanentes e outras formas de relacionamento diplomático. Privilégios e imunidades diplomáticas e consulares. As Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares.
6 -As Nações Unidas. Órgãos principais e suas competências.
7 -Resolução pacífica de conflitos internacionais. A arbitragem e o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça. Principal jurisprudência internacional.
8 -O uso da força. O recurso a força a título preventivo. O capítulo VII da Carta das Nações Unidas.
9 -O princípio da autodeterminação dos povos. Relação com o princípio da integridade territorial dos Estados e com o princípio da proibição do recurso a força.
10 -A protecção dos direitos humanos no âmbito do sistema das Nações Unidas e das organizações regionais - o Conselho da Europa e a União Europeia.
11 -O direito humanitário. As Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos de 1977. O direito internacional penal.
12 -Da doutrina do mare liberum à regulamentação do direito do mar - a Convenção sobre o Direito do Mar de 1982.
13 -Os actos de direito comunitário originário: da criação das Comunidades Europeias (Tratados de Paris e de Roma) à instituição da União Europeia (Tratado de Maastricht). A Conferência Intergovernamental para a Reforma dos Tratados.
14 -As instituições comunitárias: organização, processo decisório e competências.
15 -As relações entre a ordem jurídíca comunitária (direito originário e derivado) e as ordens jurídicas nacionais (direito constitucional e ordinário dos Estados membros). Princípios gerais da ordem jurídica comunitária: primado e efeito directo. Os conceitos de autonomia, supranacionalidade e subsidiariedade.
16 -As liberdades de circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades.
Grupo III
Política económica e relações económicas internacionais
1 -Caracterização, determinantes e efeitos do comércio internacional de bens e serviços. Comércio livre e proteccionismo: uma abordagem crítica. As diferentes formas de proteccionismo e os seus efeitos sobre a produção, o consumo, os preços e o bem-estar social. O GATT: os sucessivos rounds negociais. A emergência da Organização Mundial do Comércio: mecanismos de resolução de conflitos comerciais.
2 -Determinantes e efeitos dos movimentos internacionais de factores produtivos: trabalho e capital. Os fenómenos migratórios. O investimento directo estrangeiro. Mecanismos de arbitragem nos mercados financeiros internacionais e ataques especulativos.
3 -A integração dos custos ambientais na actividade económica. O desenvolvimento sustentável: da Cimeira da Terra à Conferência de Joanesburgo. A protecção internacional do meio ambiente: principais convénios e instituições.
4 -Tipologia e caracterização dos processos de integração económica regional: zonas de comércio livre, uniões aduaneiras, mercados comuns e uniões monetárias. Alguns exemplos: EFTA, MERCOSUL, NAFTA, ASEAN e APEC. A integração económica europeia das origens à actualidade.
5 -As relações entre os grandes blocos económicos mundiais: EUA, UE e Japão. O papel das economias emergentes na economia internacional. A emergência de novas potências económicas - China, Índia e Brasil.
6 -A economia norte-americana: domínio e inovação nos sectores estratégicos. A condução das políticas económicas nos EUA.
7 -As economias em transição da América Latina e da África. Os processos de privatizações, abertura à economia de mercado e redução das desigualdades sociais.
8 -Papel e importância das organizações económicas internacionais: o FMI e as intervenções de ajustamento estrutural, os bancos regionais e o Banco Mundial.
9 -Os novos actores nas relações económicas internacionais - as empresas transnacionais, as organizações não governamentais e os meios de comunicação social. Influências recíprocas.
10 -Elementos caracterizadores do funcionamento dos mercados. Intervenção do Estado no mercado. O liberalismo e o intervencionismo estatal: a teoria e a prática.
11 -Estruturas de mercado e comportamento das empresas. As empresas transnacionais e a deslocalização das actividades produtivas.
12 -Determinação do nível de actividade económica. As relações entre agentes económicos ao nível agregado: famílias, empresas, sector público e sector externo. O crescimento económico a longo prazo. Efeitos das políticas monetária, cambial e orçamental sobre a actividade económica.
13 -A condução da política monetária na área do euro. O Sistema Europeu de Bancos Centrais. Objectivos e funcionamento do Banco Central Europeu. A preparação da união económica e monetária. A condução da política orçamental na União Europeia. O Pacto de Estabilidade e Crescimento.
14 -As políticas sectoriais na União Europeia e seu impacte na economia portuguesa. A política de concorrência, a política industrial, a política de transportes, a política agrícola e a política de coesão. A estratégia de Lisboa. Os efeitos do alargamento da União Europeia.
15 -A evolução da economia portuguesa: da adesão à EFTA até à adesão à CEE: a abertura da economia portuguesa ao exterior, a emigração, os efeitos dos choques internos e externos e as crises na balança de pagamentos. O período de convergência nominal da economia portuguesa: a participação no sistema monetário europeu e os critérios de convergência nominal de Maastricht. Os efeitos da adopção da moeda única sobre a economia portuguesa.
16 -A estrutura produtiva da economia portuguesa: modernização e internacionalização. O padrão de comércio externo e os principais parceiros comerciais. Sistema financeiro português, estrutura da balança de pagamentos e sistema fiscal. Grupos económicos e investimentos portugueses no estrangeiro.

Artigo 27.º — Curso básico de formação diplomática

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