Art.º 6 · Despacho n.º 1099/2021 — Interrupção

1 -O curso pode ser interrompido:
1. a)A pedido do TESV;
2. b)Quando sejam dadas faltas justificadas por motivo de doença ou internamento hospitalar, seguidas ou interpoladas, que perfaçam um décimo dos dias do curso, caso o conselho pedagógico da EAM conclua que tais faltas constituem impeditivo ao normal aproveitamento do TESV.
2 -A decisão de interrupção do curso nos termos do número anterior compete ao diretor-geral da Autoridade Marítima, ouvido o conselho pedagógico da EAM, mediante proposta do diretor da EAM e parecer favorável do diretor do ISN.
3 -Nos casos referidos no n.º 1, pode o interessado requerer ao diretor-geral da Autoridade Marítima a sua admissão à frequência do curso seguinte que venha a realizar-se no período de até dois anos a contar da data do pedido de interrupção.
4 -A admissão à frequência do curso seguinte na sequência de interrupção, carece de:
1. a)Parecer favorável do diretor do ISN;
2. b)Realização de exames médicos para aferição da manutenção das condições de saúde e capacidades motoras adequadas ao exercício de funções;
3. c)Realização de provas de aptidão física para aferição da manutenção da robustez e condição física indispensável adequadas ao exercício de funções.

Artigo 6.º — Interrupção