Art.º 12 · Despacho n.º 11053/2025 — Ato eleitoral

1 -O ato eleitoral ocorre no período fixado no calendário eleitoral.
2 -No caso da votação eletrónica, a Comissão Eleitoral envia para os endereços eletrónicos do universo dos eleitores constantes nos respetivos cadernos eleitorais, o acesso ao sistema de votação até às 24 horas do dia anterior ao ato eleitoral.
3 -Nos dias do ato eleitoral, funcionam, uma ou mais mesas de voto para a eleição:
1. a)Dos representantes dos professores e investigadores;
2. b)Dos representantes dos estudantes;
3. c)Dos representantes dos trabalhadores não docentes.
4 -O acesso ao sistema de votação eletrónico é único e obriga à utilização das credenciais da ESEUL.
5 -Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência.
6 -São considerados nulos os boletins de voto que tenham desenhos, rasuras, palavras escritas ou outras indicações.
7 -Nos dias do ato eleitoral não são permitidas quaisquer manifestações relativas às listas eleitorais em confronto.
8 -A votação tanto na modalidade presencial como eletrónica decorre, exclusivamente, entre as 9 e as 18 horas.

Artigo 12.º — Ato eleitoral