Art.º 20 · Despacho n.º 11060/2021 — Edital

1 -O Edital contém, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do despacho que autoriza a abertura do concurso e da entidade que o realiza;
2. b)Identificação do número de postos de trabalho a concurso e da modalidade de relação jurídica de emprego público;
3. c)Identificação do local de trabalho onde as funções irão ser exercidas;
4. d)Caracterização do conteúdo funcional da categoria, em conformidade com o estabelecido no ECPDESP e indicação da posição remuneratória correspondente;
5. e)Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivas alterações, salvo o disposto no artigo 12.º-E do ECPDESP;
6. f)Requisitos legais especialmente previstos da candidatura;
7. g)Forma, prazo e línguas de apresentação da candidatura;
8. h)Prazo de validade do concurso;
9. i)Local e endereço postal ou eletrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
10. j)Composição e identificação do júri;
11. k)Indicação das grelhas de pontuação, critérios de seleção e seriação fixados pelo Conselho Técnico-Científico da ENIDH a utilizar pelo júri;
12. l)Data ou prazo de realização das eventuais audições públicas;
13. m)Identificação dos documentos exigidos para efeitos de candidatura e indicação sobre a possibilidade da sua apresentação por via eletrónica.
2 -Os critérios de seleção e seriação previstos na alínea k) do número anterior são os definidos pelo Conselho Técnico-Científico da ENIDH, baseados nos critérios utilizados para a avaliação do desempenho docente e o disposto no artigo 26.º do presente regulamento.
3 -Considerar-se-á que para apresentação das candidaturas aos concursos que vierem a ser abertos, o prazo será de 20 dias úteis a contar da publicação do Edital no Diário da República.

Artigo 20.º — Edital

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