1 -A documentação apresentada pelos candidatos respeitante a procedimentos de concurso que tenham sido objeto de impugnação jurisdicional só pode ser restituída após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.
2 -Salvo o previsto no número anterior, os documentos dos processos de candidaturas serão restituídos aos candidatos, a pedido destes, decorrido um ano após a cessação do respetivo concurso.
3 -Nos casos em que não se verifique o pedido referido no número anterior, as monografias e publicações entregues no âmbito do procedimento de concurso serão depositadas na biblioteca da ENIDH.