Artigo 5.º — Garantias de Imparcialidade

É aplicável ao procedimento de concursos a que se refere o presente regulamento o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação conferida pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as necessárias adaptações.