Objeto e âmbito de aplicação
O presente Regulamento define o processo para atribuição do título de especialista na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, adiante designada por ENIDH, e aplica-se a todos os pedidos que nesta Escola sejam apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril.