1 -O trabalho a que se refere a alínea b) do ponto 1 do artigo 4.º está sujeito a depósito legal:
a)De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca Nacional;
b)De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca da ENIDH;
c)De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
2 -O depósito é da responsabilidade da ENIDH, quando entidade instrutora, ou do consórcio, se for esse o caso.