Artigo 28.º — Casos omissos e dúvidas

As dúvidas e casos omissos são resolvidos por despacho do Reitor, ouvida a Comissão de Acompanhamento, com observância da lei, dos Estatutos da Universidade Aberta, do Código do Procedimento Administrativo e dos princípios previstos no presente Regulamento.