A emissão da certidão final do curso será feita no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a sua requisição, à exceção da época de matrículas/inscrições, em que o prazo poderá ser estendido até 30 (trinta) dias úteis.
Artigo 21.º — Prazos de emissão da certidão
Vigente desde: 19/09/2025
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Em vigor desde 19/09/2025