Art.º 19 · Despacho n.º 11104/2018 — Recurso da revisão de avaliação

1 -Da decisão do n.º 4 do artigo anterior, pode ser interposto recurso, no prazo máximo de trinta (30) dias úteis a contar da data em que o resultado da revisão de provas foi notificado ao estudante.
2 -O recurso deverá ser devidamente fundamentado e dirigido ao Presidente do Conselho Pedagógico, através dos Serviços Académicos, os quais notificarão de imediato, para além do Conselho Pedagógico, o diretor da área científica correspondente, o coordenador do ciclo de estudos que integra a unidade curricular em causa e o respetivo regente.
3 -A apreciação do recurso à revisão de avaliação é feita por uma Comissão Pedagógica especificamente criada para o efeito e constituída pelos seguintes elementos:
1. a)O presidente do conselho pedagógico, que preside à Comissão;
2. b)O diretor da área científica a que o estudante pertence;
3. c)O coordenador do ciclo de estudos que o estudante frequenta;
4. d)Estudantes membros efetivos do Conselho Pedagógico, em número de dois (2).
4 -Os estudantes referidos no número anterior são designados pelo Presidente do Conselho Pedagógico utilizando, sucessivamente, como critérios:
1. a)Afinidade com a área científica do ciclo de estudos;
2. b)Antiguidade.
5 -Na apreciação do recurso, devem ser ponderadas as exposições dos fundamentos apresentadas pelo estudante e pelo docente da unidade curricular, podendo a Comissão Pedagógica, caso considere necessário, solicitar a emissão de um parecer especializado.
6 -Para efeitos de apreciação do recurso, apenas poderão ser analisados os elementos submetidos pelo estudante à avaliação periódica ou final contestada, na sua condição original, sem adições, substituições ou aperfeiçoamentos ulteriores.
7 -Na decisão do recurso, a Comissão Pedagógica poderá deliberar, em alternativa:
1. a)Pela manutenção e confirmação da classificação;
2. b)Pela repetição da avaliação por um júri especificamente nomeado para o efeito pelo Conselho Pedagógico, do qual não pode fazer parte o docente da unidade curricular que realizou a avaliação inicial.
8 -Caso o estudante tenha sido previamente aprovado na unidade curricular, da avaliação resultante da alínea b) do n.º anterior apenas pode resultar a melhoria da classificação já obtida ou a manutenção da classificação anterior.
9 -A deliberação a que se referem os números anteriores deve ser comunicada ao recorrente, ao docente da unidade curricular e aos Serviços Académicos, no prazo máximo de trinta (30) dias úteis contados da data de entrada do pedido de recurso nos referidos Serviços.

Artigo 19.º — Recurso da revisão de avaliação

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