O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
- 1 -Apresentação do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade para estudantes nacionais ou de países da EU e de passaporte e título de residência para os demais estudantes;
- 2 -Comprovativo de matrícula ou de renovação de matrícula no ano letivo em que se refere o pedido de apoio;
- 3 -Fotocópia de documento oficial comprovativo de rendimentos anuais (ex. Declaração de IRS ou certidão de isenção do ano anterior a que a candidatura diz respeito, imposto de renda ou outro);
- 4 -Fotocópia dos 3 últimos recibos de vencimento/pensões/subsídios/prestações sociais;
- 5 -Extratos bancários dos 3 últimos meses dos elementos do agregado familiar;
- 6 -Outros rendimentos recebidos, a qualquer título, pelos elementos do agregado familiar;
- 7 -Declaração do valor patrimonial nas Finanças dos elementos do agregado familiar;
- 8 -Fotocópia de recibos de despesas certas e permanentes (ex.: despesas referentes a habitação, despesas com saúde e ou transporte).
- 9 -No caso de estudante originário de países terceiros que ingressam ao abrigo do concurso especial estudante internacional ou do contingente PALOP do concurso nacional de acesso, deve ser apresentado o título de residência e os meios de prova emitidos pelo país de origem devidamente autenticados que comprovem a sua situação socioeconómica:
- 10 -Comprovativo dos apoios recebidos do Estado do país de origem para a frequência do ensino superior em Portugal;
- 11 -Declaração do Município ou Poder Local do país de origem, com a informação sobre a composição do agregado familiar e da sua condição socioeconómica.
318103608