- 1 -Ficam revogadas anteriores disposições que contrariem este regulamento.
- 2 -Este regulamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2019 e após sua publicação em Diário da República conforme prevê o n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
ANEXO I
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311805186