Art.º 22 · Despacho n.º 11113/2024 — Relação com a Instituição de Acolhimento

1 -A relação com a Instituição de acolhimento é da responsabilidade da Direção do LIACOM no cumprimento das normas de relacionamento vigentes e sem prejuízo da autonomia de decisão do LIACOM, compreendendo os seguintes aspetos:
1. a)Apresentação anual, para conhecimento e aprovação, do plano de atividades quadrienal e anual, bem como dos respetivos orçamentos e contas;
2. b)Apresentação anual, para conhecimento e aprovação, do relatório de atividades e das contas relativas ao ano anterior;
3. c)Apresentação de propostas de despacho de autorização para efeitos de celebração de contratos relativos a projetos e/ou atividades de I&D ou a serviços à comunidade, celebrados com entidades terceiras;
4. d)Apresentação de propostas para assunção de encargos com pessoal e com aquisição de bens e serviços, bem como para pagamento das despesas efetuadas.
2 -Prestação regular de toda a informação relevante quanto às iniciativas do LIACOM com interesse para a instituição de acolhimento.

Artigo 22.º — Relação com a Instituição de Acolhimento