São competências do Setor Apoio Jurídico às Juntas de Freguesia e Assembleia Municipal:
- a)Apoio de consultadoria jurídica às Juntas de Freguesia e Assembleia Municipal;
- b)Emitir pareceres jurídicos e promover a divulgação de entendimentos jurídicos a adotar;
- c)Promover o desenvolvimento técnico e a realização da função jurídica no município;
- d)Emitir pareceres sempre que solicitados;
- e)Assegurar a normalização e tipificação de documentação jurídica;
- f)Assegurar e desenvolver o Centro de Informação Jurídica (CIJ) e disponibilizar a informação a todos os técnicos e demais serviços;
- g)Elaborar estudos de matérias de relevância municipal e promover a sua divulgação;
- h)Elaborar propostas legislativas ou outras atuações com vista à adequação e eficácia normativa;
- i)Assegurar a instrução dos processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual.