Art.º 51 · Despacho n.º 1112/2022 — Requisitos de segurança

1 -A DGEG pode impor a todo o tempo, por motivos de segurança, mediante notificação à concessionária, condições relativas ao modo como é desenvolvido ou operado o armazenamento subterrâneo, nomeadamente:
1. a)Limites ao valor da pressão máxima à qual o gás pode ser injetado;
2. b)Limites ao valor dos caudais máximos aos quais o gás pode ser injetado ou extraído da cavidade;
3. c)O número dos poços a usar para controlos e medições;
4. d)A remoção, total ou parcial, ou a adição de qualquer substância ao gás, antes de este ser injetado no armazenamento, desde que garantida a compatibilidade daquelas substâncias com o gás, o maciço salino e as tubagens;
5. e)As condições de garantia relativas à condução das operações, de modo que estas sejam executadas de forma a evitar fugas de gás;
6. f)Um sistema eficiente de análise das águas existentes nas áreas adjacentes ao perímetro do armazenamento.
2 -Além do previsto no número anterior, a DGEG, pode ainda, fundamentadamente:
1. a)Exigir a suspensão da injeção de gás no armazenamento;
2. b)Determinar a redução do volume de gás armazenado para um certo valor, atendendo à pressão mínima absoluta definida para as cavidades;
3. c)Adotar outras medidas relativas ao armazenamento ou a qualquer atividade ou matéria relacionada com aquela, por razões de segurança.

Artigo 51.º — Requisitos de segurança