Despacho

Despacho n.º 11123/2023

Aprovação do Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento tem como objetivo o estabelecimento das bases do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa (doravante designado por SIGQ-FA), definindo os seus objetivos, organização e instrumentos de atuação.

Artigo 2.º

Sistema Integrado de Garantia da Qualidade

1 -O SIGQ-FA visa a melhoria contínua da qualidade da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa (doravante designada por FA.ULisboa), avaliando o grau de cumprimento da sua missão, através da aplicação de critérios e indicadores de desempenho.
2 -O SIGQ-FA garante momentos de autoavaliação periódica e de avaliação externa da FA.ULisboa, através de procedimentos permanentes de gestão da qualidade, nos termos previstos nos Estatutos da FA.ULisboa.

Artigo 3.º

Princípios

O SIGQ-FA estabelece na sua criação os seguintes princípios:

a)Atender à realidade diversa, complexa e multidimensional da FA.ULisboa;
b)Contribuir para a integração do SIGQ-FA no Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa (SIGQ-ULisboa);
c)Estimular a participação de todos os atores envolvidos - docentes, investigadores, estudantes e pessoal técnico e administrativo;
d)Caraterizar-se pela simplicidade, coerência, estabilidade e previsibilidade, sem prejuízo da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema;
e)Garantir a transparência e a prestação de contas;
f)Assegurar a participação, rigor e empenhamento na vida académica;
g)Promover o desenvolvimento de uma cultura de qualidade nos vários domínios de atuação da FA.ULisboa;
h)Contribuir para a melhoria contínua das atividades desenvolvidas na FA.ULisboa.

Artigo 4.º

Instrumentos

1 -O funcionamento do SIGQ-FA assenta nos seguintes instrumentos:
1. a)Plano de Ação para o mandato do Presidente;
2. b)Plano Anual de Atividades;
3. c)Manual da Qualidade;
4. d)Plano da Qualidade;
5. e)Manuais de Procedimentos.
2 -O Plano de Ação para o mandato do Presidente e o Plano Anual de Atividades são aprovados pelo Conselho de Escola da FA.ULisboa, sob proposta do Presidente, nos termos dos Estatutos da FA.ULisboa.
3 -O Manual da Qualidade define a política para a qualidade da FA.ULisboa e estabelece a organização dos processos de gestão da Qualidade.
4 -O Plano da Qualidade define os processos e os indicadores necessários para avaliar e gerir a qualidade das atividades, bem como para a verificação do cumprimento dos objetivos definidos no Plano de Ação para o mandato do Presidente.
5 -Cabe ao Presidente da FA.ULisboa, sob proposta da Comissão de Avaliação Interna (CAI), e ouvidos o Conselho de Escola, o Conselho de Gestão e o Conselho Pedagógico, aprovar o Manual da Qualidade e o Plano da Qualidade da FA.ULisboa.
6 -Cabe ao Presidente da FA.ULisboa a aprovação dos Manuais de Procedimentos.
7 -Os documentos referidos no n.º 1 são disponibilizados na Internet, no sítio institucional da FA.ULisboa.

Artigo 5.º

Organização

1 -O SIGQ-FA agrega todas as atividades da FA.ULisboa que contribuem para a garantia da qualidade das atividades desenvolvidas e para o cumprimento da sua missão.
2 -Cabe ao Presidente da FA.ULisboa a responsabilidade pela implementação e gestão do SIGQ-FA.
3 -Para coadjuvar o Presidente da FA.ULisboa, no âmbito das competências definidas no número anterior, é criada a Comissão de Avaliação Interna (CAI).

Artigo 6.º

Comissão de Avaliação Interna

1 -A CAI é nomeada pelo Presidente da FA.ULisboa, e tem funções consultivas.
2 -A CAI é constituída pelos seguintes elementos:
1. a)O Presidente da FA.ULisboa, ou quem ele designar, que preside;
2. b)O Secretário.
  Sob proposta dos respetivos órgãos, integram, ainda, a CAI:
3. a)Um representante do Conselho Científico;
4. b)Um representante (docente) do Conselho de Escola;
5. c)Um representante (não-docente) do Conselho de Escola;
6. d)Um representante (docente) do Conselho Pedagógico;
7. e)Um representante do Centro de Investigação em Arquitetura, Urbanismo e Design (CIAUD);
8. f)Um representante dos trabalhadores da FA.ULisboa, preferencialmente com competências em Qualidade;
9. g)Um representante da Associação de Estudantes da FA.ULisboa.
3 -O Presidente da CAI pode nomear uma Comissão Executiva, composta no máximo por 5 elementos, a quem compete assegurar a gestão corrente das competências atribuídas à CAI.
4 -Em todas as matérias da sua competência, a CAI pode solicitar pareceres ou a colaboração de outros órgãos da Faculdade.
5 -Por decisão do Presidente da CAI, podem ser convidados a participar nas reuniões elementos externos a esta Comissão, nomeadamente personalidades internas e externas à FA.ULisboa, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.

Artigo 7.º

Competências da CAI

São competências da CAI:

a)Promover o desenvolvimento de uma cultura da qualidade na FA.ULisboa;
b)Apresentar propostas de gestão e acompanhamento do SIGQ-FA;
c)Acompanhar as atividades do Núcleo responsável pela Qualidade e Planeamento da FA.ULisboa;
d)Acompanhar os processos de avaliação interna e externa;
e)Promover a elaboração e atualização do Manual e do Plano da Qualidade da FA.ULisboa, e propor a aprovação destes instrumentos aos órgãos competentes;
f)Promover a elaboração e apreciar os Manuais de Procedimentos e propor a sua aprovação ao Presidente da FA.ULisboa;
g)Emitir recomendações;
h)Propor a revisão do presente Regulamento;
i)Aprovar o seu regimento.

Artigo 8.º

Aprovação do Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da FA

O presente Regulamento, que define a estrutura e os instrumentos necessários para o desenvolvimento do SIGQ-FA, é aprovado pelo Conselho de Escola, sob proposta do Presidente da FA.ULisboa, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico.

Artigo 9.º

Alterações

O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer momento por iniciativa da CAI ou do Presidente da FA.ULisboa, devendo as alterações ser objeto de aprovação pelo Conselho de Escola, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico da FA.ULisboa.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e publicação

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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