O presente despacho revoga o Despacho n.º 9634/2011, de 19 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 8995/2015, de 13 de julho, e pelo Despacho n.º 101/15-OG, de 06 de novembro.
Artigo 43.º — Revogação
Vigente desde: 28/11/2018
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Em vigor desde 28/11/2018