O presente despacho entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2018.
11 de novembro de 2018. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Francisco Botelho Miguel, Tenente-General.
311810101
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/11/2018
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Em vigor desde 28/11/2018