Artigo 2.º — Disposições aplicáveis

O presente concurso público rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 82/2007, de 21 de setembro, e alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, Lei n.º 40/2014, de 9 de julho, e pela Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - abreviadamente designada Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, ou LTSAP -, do presente regulamento e do caderno de encargos, e ainda pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA).