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Artigo 18.º

Caução definitiva e regime de liberação

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade a quem é atribuída a licença fica obrigada, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação referida no n.º 4 do artigo 15.º, a proceder ao reforço da caução para o valor de (euro) 400.000 (quatrocentos mil euros).
  2. 2 -A caução referida no número anterior é libertada após o início das emissões do serviço de programas televisivo licenciado.
  3. 3 -A caução é igualmente libertada se, decorridos doze meses após a emissão da licença, as emissões do serviço de programas televisivo não se tiverem iniciado por motivo não imputável ao titular daquela, designadamente por causa de força maior.
  4. 4 -Verificada alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3, o Conselho Regulador da ERC autoriza o levantamento da caução no prazo de 10 dias úteis contados da data da receção do pedido da interessada.
  5. 5 -Salvo o disposto n.º 3, a caução considera-se quebrada e o seu valor perdido a favor do Estado, se as emissões do serviço de programas não forem iniciadas no prazo de 12 meses a contar da data da emissão da licença.