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Artigo 7.º

Modo e prazo de apresentação de candidaturas

Redação registada como em vigor em 16/08/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As candidaturas devem ser formalizadas mediante pedido escrito, devidamente datado e assinado, redigido em língua portuguesa, dirigido ao Presidente do Conselho Regulador da ERC, do qual conste a identificação da concorrente e a referência ao presente regulamento de concurso.
  2. 2 -Os pedidos de candidatura devem ser entregues no serviço de atendimento ao público na sede da ERC, contra recibo comprovativo da entrega, nos dias úteis, no horário definido por aquela entidade.
  3. 3 -O prazo para entrega das candidaturas termina 40 dias úteis após a data de entrada em vigor do presente regulamento.