Art.º 7 · Despacho n.º 11159/2018 — Modo e prazo de apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas devem ser formalizadas mediante pedido escrito, devidamente datado e assinado, redigido em língua portuguesa, dirigido ao Presidente do Conselho Regulador da ERC, do qual conste a identificação da concorrente e a referência ao presente regulamento de concurso.
2 -Os pedidos de candidatura devem ser entregues no serviço de atendimento ao público na sede da ERC, contra recibo comprovativo da entrega, nos dias úteis, no horário definido por aquela entidade.
3 -O prazo para entrega das candidaturas termina 40 dias úteis após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 7.º — Modo e prazo de apresentação de candidaturas