Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 12/11/2020

1 -O Código de Boas Práticas aplica-se a toda a Comunidade P.PORTO.
2 -O presente Código aplica-se, ainda, com as devidas adaptações, a titulares de bolsas de investigação.

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Em vigor desde 12/11/2020