O presente regulamento aplica-se a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.
28 de novembro de 2017. - O Vice-Presidente, por delegação, Prof. Doutor Manuel Fernando Cília de Mira Godinho.
310962316
Artigo 14.º — Vigência do regulamento
Vigente desde: 20/12/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2017