Os procedimentos concursais a que se refere o presente regulamento decorrem no respeito pelos princípios da igualdade e da imparcialidade conformes à Constituição da República Portuguesa e ao Código do Procedimento Administrativo.
Os procedimentos concursais a que se refere o presente regulamento decorrem no respeito pelos princípios da igualdade e da imparcialidade conformes à Constituição da República Portuguesa e ao Código do Procedimento Administrativo.