Artigo 16.º · Serviços de Apoio aos Órgãos Municipais
Em vigor desde 29/01/2024
1 -Para prossecução das suas atribuições os órgãos municipais dispõem dos seguintes serviços de apoio técnico e administrativo, reportando diretamente ao(à) Presidente da Câmara Municipal:
i)Gabinete de Apoio às Freguesias
ii)Gabinete Veterinário Municipal
iii)Gabinete de Proteção Civil Municipal
iv)Gabinete de Apoio à Vereação
v)Gabinete de Apoio à Presidência
vi)Gabinete de Comunicação e Imagem
vii)Gabinete de Auditoria
viii)Gabinete Juventude e Futuro
2 -Nenhum dos serviços de apoio aos órgãos municipais enumerados no número anterior configura qualquer unidade orgânica nuclear, unidade orgânica flexível ou subunidade orgânica, conforme definições constantes do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.