Ao Serviço de Apoio a Empresas e Comércio Local compete:
- a)Prestar o devido apoio às empresas locais bem como aos comerciantes;
- b)Promover e dinamizar o comércio local, mediante a realização e acompanhamento de diversas iniciativas.
Artigo 66.º — Serviço de Apoio a Empresas e Comércio Local
Vigente desde: 29/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2024