Ao Serviço de Apoio à Agricultura compete:
- a)Prestar o devido apoio no âmbito deste serviço;
- b)Prestar informações relativas a candidaturas e financiamentos.
Artigo 67.º — Serviço de Apoio à Agricultura
Vigente desde: 29/01/2024
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Em vigor desde 29/01/2024