Despacho n.º 1123/2024

Criação de Unidades Orgânicas Flexíveis de 3.º,4.º e 5.º graus

No uso das competências conferidas pela alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação da câmara municipal, são criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1 -De 3.º grau
1. a)Unidade Orgânica de Planeamento, Estratégia e Financiamento
2. b)Unidade Orgânica de Expediente Geral, Atendimento, Taxas e Licenças e Espaço do Cidadão
3. c)Unidade Orgânica Administrativa e Recursos Humanos
4. d)Unidade Orgânica de Cultura, Desporto e Promoção Turística
5. e)Unidade Orgânica de Ação Social e Saúde
6. f)Unidade Orgânica de Ambiente
7. g)Unidade Orgânica de Gestão de Recursos Tecnológicos
2 -De 4.º grau
1. a)Unidade Orgânica de Contabilidade, Património e Tesouraria
2. b)Unidade Orgânica de Educação e Juventude
3. c)Unidade Orgânica de Desenvolvimento Económico
4. d)Unidade Orgânica de Obras Públicas e Municipais
5. e)Unidade Orgânica de Instalações e Equipamentos
3 -De 5.º grau
1. a)Unidade Orgânica de Contratação Pública e Aprovisionamento
2. b)Unidade Orgânica de Planeamento e Ordenamento do Território

[...]

Artigo 21.º

Modelo de Estrutura Orgânica

Esta estrutura obedece ao modelo de estrutura hierarquizada constituída por unidades orgânicas nucleares e por unidades orgânicas flexíveis e é composta por:

Gabinetes/Serviços:

1 - Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal

2 - Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, Comunicação e Protocolo

3 - Serviço Municipal de Proteção Civil

4 - (suprimido)

[...]

Unidades:

[...]

2.1 - Unidade Orgânica de Expediente Geral, Atendimento, Taxas e Licenças e Espaço do Cidadão (3.º grau)

[...]

4.2 - Unidade Orgânica de Ação Social e Saúde (3.º grau)

[...]

6.1 - Unidade Orgânica de Ambiente (3.º grau)

[...]

Subunidades Orgânicas:

[...]

6.1.

a) Subunidade Orgânica de Limpeza, Higiene Pública e Cemitérios

[...]

Capítulo IV - Das atribuições e competências

Artigo 23.º

Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, Comunicação e Protocolo

1 -O Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, comunicação e Protocolo é diretamente dependente do/a Presidente da Câmara e tem por atribuição prestar apoio ao Presidente Câmara, Vereadores em regime de tempo inteiro e de meio tempo e aos membros da Câmara Municipal.
2 -Este Gabinete integra ainda um/a chefe de gabinete, podendo também integrar um/a adjunto/a e um/a ou dois secretários/as, nomeados nos termos da legislação em vigor.
3 -Ao Apoio à Câmara Municipal compete, designadamente:
1. a)Reunir e analisar a documentação que suporta a elaboração das ordens de trabalhos das reuniões da Câmara Municipal;
2. b)Elaborar as ordens de trabalho das reuniões da Câmara Municipal, preparando as respetivas convocatórias e remetendo-as, aos membros do Órgão, acompanhadas dos documentos necessários;
3. c)Garantir o apoio às reuniões da Câmara Municipal, bem como assegurar toda a tramitação administrativa inerente ao processo conducente à tomada de deliberações;
4. d)Garantir o encaminhamento para os serviços municipais dos processos presentes às reuniões, acompanhados das respetivas deliberações;
5. e)Divulgar pelos serviços municipais o teor das deliberações camarárias que lhes dizem respeito;
6. f)Organizar todos os processos a submeter a deliberação da Câmara Municipal;
7. g)Proceder, nos termos e prazos legais, à emissão de certidões de atas da câmara municipal, quando requeridas;
8. h)Proceder à elaboração, disponibilização e publicitação no site da autarquia das atas, ao seu arquivo e preservação, de forma a facilitar a sua consulta;
9. i)Assegurar a realização das competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendos;
10. j)Executar as tarefas inerentes ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;
11. k)Arquivar e organizar todos os documentos anexos às deliberações do Órgão Autárquico em especial os protocolos/acordos de cooperação e outros;
12. l)Organizar e executar todas as atividades inerentes à assessoria e secretariado do Presidente da Câmara, Vereação e da Câmara Municipal.
13. m)Assegurar todas as funções de protocolo da Presidência e do Município e atos oficiais;
14. n)Proceder a estudos e elaborar informações para a tomada de decisão quer do Presidente da Câmara quer dos Vereadores a tempo inteiro ou a meio tempo, bem como à formulação de propostas destes a submeter à Câmara ou a outros órgãos;
15. o)Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os Órgãos e serviços das Freguesias;
16. p)Organizar a agenda do Presidente da Câmara e dos Vereadores, as audiências públicas e outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas;
17. q)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara, Vereadores a tempo inteiro e meio tempo e do Órgão Executivo;
18. r)Registar e promover a divulgação de despachos, ordens de serviço e outras decisões;
19. s)Supervisionar, em articulação com os demais serviços da câmara municipal, o envio da correspondência oficial, nomeadamente convites, ofícios e outros suportes, no âmbito da realização de eventos;
20. t)Apoiar os órgãos municipais nas relações a estabelecer com entidades territoriais estrangeiras, no âmbito da celebração e execução de protocolos de geminação e/ou de cooperação;
21. u)Identificar as necessidades e prioridades de intervenção municipal a nível local;
22. v)Analisar e encaminhar, para os respetivos serviços da câmara municipal, as solicitações apresentadas pelas juntas de freguesia e organizações locais ou decorrentes da própria atividade do gabinete;
23. w)Elaborar estudos e apresentar propostas no âmbito da descentralização de competências municipais nas juntas de freguesia do Concelho;
24. x)Monitorizar a execução das competências municipais delegadas nas juntas de freguesia, em colaboração com a subunidade orgânica de Administração Direta, Apoio às Freguesias, Rede Viária e Sinalização;
25. y)Estudar, programar, propor e executar ações tendo por objetivo o aprofundamento, fortalecimento e capacidade de intervenção das organizações locais do Concelho, estimulando a sua participação no desenvolvimento local e reforçando o espírito de solidariedade e de vizinhança;
26. z)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
4 -Ao apoio em Comunicação e Protocolo compete, designadamente:
1. a)Assegurar a manutenção e atualização da página eletrónica do Município;
2. b)Verificar o cumprimento e assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;
3. c)Dar apoio às relações protocolares que o Município por intermédio dos seus órgãos ou membros estabelecer com entidades ou organizações civis, políticas, militares ou religiosas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)Promover junto da população, especialmente a do Concelho e demais instituições, a imagem do município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço exclusivo da comunidade;
5. e)Apresentar um plano de atividades anual para as áreas de imagem, marketing e comunicação;
6. f)Aconselhar nas áreas de imagem, marketing e comunicação;
7. g)Coordenar todas as iniciativas de imagem, marketing e comunicação desenvolvidas ao nível das várias unidades orgânicas, no sentido de as enquadrar numa estratégia municipal global;
8. h)Assegurar uma adequada articulação com os órgãos de comunicação social nacionais e regionais, com vista à difusão de informação municipal;
9. i)Promover a imagem pública dos serviços e instalações municipais e do espaço público em geral;
10. j)Recolher, tratar e produzir informação, bem como proceder à sua divulgação, através de iniciativas junto da comunicação social local, regional, nacional e internacional, com vista à difusão de informação municipal;
11. k)Proceder à recolha diária de todas as notícias de comunicação social e/ou publicadas em blogues, com interesse para o Município, e organizar um arquivo com as diversas notícias em diferentes suportes e sua compilação ordenada;
12. l)Produzir e divulgar esclarecimentos sobre notícias difundidas pelos vários órgãos de informação e que visem o município;
13. m)Produzir materiais gráficos e multimédia e difundir publicações e outros suportes de comunicação (impressos audiovisuais e outros) de caráter informativo e ou de caráter promocional (cartazes, stands, exposições, etc.);
14. n)Assegurar a realização de reportagens fotográficas e de vídeo das iniciativas municipais ou outras com o apoio da Câmara;
15. o)Preparar, elaborar e divulgar boletins informativos;
16. p)Manter atualizado um ficheiro de entidades, individuais e coletivas, públicas e privadas, segundo critério superiormente definido, que tenham interesse em ser permanentemente informadas da atividade da Câmara;
17. q)Garantir a leitura diária da Agenda do Presidente da Câmara para divulgação à comunicação social de encontros, reuniões e outros acontecimentos com interesse informativo;
18. r)Garantir a gravação de intervenções do Presidente da Câmara ou sobre o Presidente da Câmara, Executivo e Autarquia, na Televisão e na Rádio;
19. s)Realizar estudos e sondagens de opinião pública relativamente à vida local;
20. t)Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Gabinete;
21. u)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
5 -Ao apoio em Comunicação e Protocolo, compete ainda, designadamente:
1. a)Implementar e acompanhar a informatização dos serviços municipais;
2. b)Administrar programas informáticos;
3. c)Promover a instalação, gestão, operacionalidade e manutenção dos equipamentos informáticos e outros equipamentos tecnológicos;
4. d)Elaborar manuais de utilização das aplicações e equipamentos e fornecer apoio e formação aos utilizadores na resolução de problemas relacionados com a sua utilização;
5. e)Desenvolver medidas necessárias à segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados e especificar as normas de salvaguarda e recuperação da informação;
6. f)Realizar estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação e de empresas de prestação de serviços de informática;
7. g)Instalar componentes de hardware e software, assegurando a sua manutenção e atualização;
8. h)Apoiar os utilizadores na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução de problemas;
9. i)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
  (...)

Artigo 25.º

Gabinete de Comunicação e Relações Públicas

(Suprimido.)

[...]

Artigo 69.º

Subunidade Orgânica de Limpeza, Higiene Pública e Cemitérios

À Subunidade Orgânica de Limpeza, Higiene Pública e Cemitérios compete, designadamente:

a)Assegurar os procedimentos técnicos e administrativos relacionados com os cemitérios municipais, articulando a sua administração com as respetivas Juntas de Freguesia;
b)Garantir a limpeza e higiene dos espaços públicos;
c)Assegurar o cumprimento de contratos de externalização de serviços de limpeza urbana;
d)Promover ações de desinfeção, desratização, desmosquitização e outras similares nos espaços públicos, com a colaboração das Subunidades Orgânicas de Saúde Pública e Proteção Animal e de Resíduos e Ambiente;
e)Assegurar o funcionamento das instalações sanitárias públicas;
f)Realizar todos os procedimentos e atividades necessárias à aplicação das normas legais e regulamentares em vigor, relativas a higiene pública e cemitérios;
g)Proceder à manutenção e limpeza de papeleiras instaladas em espaços municipais;
h)Organizar os processos administrativos e emitir os correspondentes alvarás relativos à atribuição de covais e similares, nos cemitérios municipais;
i)Assegurar a limpeza, higienização, e arrumação de todos os edifícios e serviços municipais, de utilização comum e transversais a diversos departamentos e unidades orgânicas.
j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
(...)

Artigo 73.º

Subunidade Orgânica de Gestão Energética e Tecnologia

À Subunidade Orgânica de Gestão Energética e Tecnologia compete, designadamente:

a)Monitorizar os consumos de energia elétrica dos edifícios municipais e escolas, incluindo iluminação pública, tendo em vista a deteção de situações passíveis de serem corrigidas, nomeadamente com alterações de tarifários ou substituição dos equipamentos existentes por outros mais eficientes;
b)Monitorizar a eletrificação e a iluminação pública na área do Município e colaborar com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica no acompanhamento da execução das infraestruturas de iluminação pública;
c)Prestar informações e gerir procedimentos no âmbito das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, nomeadamente os relativos à taxa municipal de direitos de passagem;
d)Colaborar na remodelação e ampliação das redes elétricas da iniciativa do Município;
e)Analisar os pedidos de iluminação pública;
f)Implementar e acompanhar a informatização dos serviços municipais em articulação com Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, Comunicação e Protocolo;
g)(Suprimido);
h)Acompanhar a instalação, gestão, operacionalidade e manutenção dos equipamentos informáticos e outros equipamentos tecnológicos, em articulação com o Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, Comunicação e Protocolo;
i)Elaborar manuais de utilização das aplicações e equipamentos e fornecer apoio e formação aos utilizadores na resolução de problemas relacionados com a sua utilização;
j)Implementar e acompanhar todos os procedimentos necessários e inerentes à gestão energética e tecnológica do Município;
k)(Suprimido);
l)(Suprimido);
m)(Suprimido);
n)Apoiar os utilizadores na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução de problemas;
o)Assegurar o cumprimento dos contratos de externalização de serviços relacionados com energia e tecnologia;
p)Elaborar, submeter e acompanhar a execução de candidaturas e projetos na área energética e tecnológica, de acordo com despachos superiores;
q)Gerir o depósito de combustível indispensável ao funcionamento do parque de viaturas;
r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
(...)
15 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Jorge Nunes.
317267673

Artigo 23.º

Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, Comunicação e Protocolo

1 -O Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, comunicação e Protocolo é diretamente dependente do/a Presidente da Câmara e tem por atribuição prestar apoio ao Presidente Câmara, Vereadores em regime de tempo inteiro e de meio tempo e aos membros da Câmara Municipal.
2 -Este Gabinete integra ainda um/a chefe de gabinete, podendo também integrar um/a adjunto/a e um/a ou dois secretários/as, nomeados nos termos da legislação em vigor.
3 -Ao Apoio à Câmara Municipal compete, designadamente:
1. a)Reunir e analisar a documentação que suporta a elaboração das ordens de trabalhos das reuniões da Câmara Municipal;
2. b)Elaborar as ordens de trabalho das reuniões da Câmara Municipal, preparando as respetivas convocatórias e remetendo-as, aos membros do Órgão, acompanhadas dos documentos necessários;
3. c)Garantir o apoio às reuniões da Câmara Municipal, bem como assegurar toda a tramitação administrativa inerente ao processo conducente à tomada de deliberações;
4. d)Garantir o encaminhamento para os serviços municipais dos processos presentes às reuniões, acompanhados das respetivas deliberações;
5. e)Divulgar pelos serviços municipais o teor das deliberações camarárias que lhes dizem respeito;
6. f)Organizar todos os processos a submeter a deliberação da Câmara Municipal;
7. g)Proceder, nos termos e prazos legais, à emissão de certidões de atas da câmara municipal, quando requeridas;
8. h)Proceder à elaboração, disponibilização e publicitação no site da autarquia das atas, ao seu arquivo e preservação, de forma a facilitar a sua consulta;
9. i)Assegurar a realização das competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendos;
10. j)Executar as tarefas inerentes ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;
11. k)Arquivar e organizar todos os documentos anexos às deliberações do Órgão Autárquico em especial os protocolos/acordos de cooperação e outros;
12. l)Organizar e executar todas as atividades inerentes à assessoria e secretariado do Presidente da Câmara, Vereação e da Câmara Municipal.
13. m)Assegurar todas as funções de protocolo da Presidência e do Município e atos oficiais;
14. n)Proceder a estudos e elaborar informações para a tomada de decisão quer do Presidente da Câmara quer dos Vereadores a tempo inteiro ou a meio tempo, bem como à formulação de propostas destes a submeter à Câmara ou a outros órgãos;
15. o)Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os Órgãos e serviços das Freguesias;
16. p)Organizar a agenda do Presidente da Câmara e dos Vereadores, as audiências públicas e outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas;
17. q)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara, Vereadores a tempo inteiro e meio tempo e do Órgão Executivo;
18. r)Registar e promover a divulgação de despachos, ordens de serviço e outras decisões;
19. s)Supervisionar, em articulação com os demais serviços da câmara municipal, o envio da correspondência oficial, nomeadamente convites, ofícios e outros suportes, no âmbito da realização de eventos;
20. t)Apoiar os órgãos municipais nas relações a estabelecer com entidades territoriais estrangeiras, no âmbito da celebração e execução de protocolos de geminação e/ou de cooperação;
21. u)Identificar as necessidades e prioridades de intervenção municipal a nível local;
22. v)Analisar e encaminhar, para os respetivos serviços da câmara municipal, as solicitações apresentadas pelas juntas de freguesia e organizações locais ou decorrentes da própria atividade do gabinete;
23. w)Elaborar estudos e apresentar propostas no âmbito da descentralização de competências municipais nas juntas de freguesia do Concelho;
24. x)Monitorizar a execução das competências municipais delegadas nas juntas de freguesia, em colaboração com a subunidade orgânica de Administração Direta, Apoio às Freguesias, Rede Viária e Sinalização;
25. y)Estudar, programar, propor e executar ações tendo por objetivo o aprofundamento, fortalecimento e capacidade de intervenção das organizações locais do Concelho, estimulando a sua participação no desenvolvimento local e reforçando o espírito de solidariedade e de vizinhança;
26. z)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
4 -Ao apoio em Comunicação e Protocolo compete, designadamente:
1. a)Assegurar a manutenção e atualização da página eletrónica do Município;
2. b)Verificar o cumprimento e assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;
3. c)Dar apoio às relações protocolares que o Município por intermédio dos seus órgãos ou membros estabelecer com entidades ou organizações civis, políticas, militares ou religiosas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)Promover junto da população, especialmente a do Concelho e demais instituições, a imagem do município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço exclusivo da comunidade;
5. e)Apresentar um plano de atividades anual para as áreas de imagem, marketing e comunicação;
6. f)Aconselhar nas áreas de imagem, marketing e comunicação;
7. g)Coordenar todas as iniciativas de imagem, marketing e comunicação desenvolvidas ao nível das várias unidades orgânicas, no sentido de as enquadrar numa estratégia municipal global;
8. h)Assegurar uma adequada articulação com os órgãos de comunicação social nacionais e regionais, com vista à difusão de informação municipal;
9. i)Promover a imagem pública dos serviços e instalações municipais e do espaço público em geral;
10. j)Recolher, tratar e produzir informação, bem como proceder à sua divulgação, através de iniciativas junto da comunicação social local, regional, nacional e internacional, com vista à difusão de informação municipal;
11. k)Proceder à recolha diária de todas as notícias de comunicação social e/ou publicadas em blogues, com interesse para o Município, e organizar um arquivo com as diversas notícias em diferentes suportes e sua compilação ordenada;
12. l)Produzir e divulgar esclarecimentos sobre notícias difundidas pelos vários órgãos de informação e que visem o município;
13. m)Produzir materiais gráficos e multimédia e difundir publicações e outros suportes de comunicação (impressos audiovisuais e outros) de caráter informativo e ou de caráter promocional (cartazes, stands, exposições, etc.);
14. n)Assegurar a realização de reportagens fotográficas e de vídeo das iniciativas municipais ou outras com o apoio da Câmara;
15. o)Preparar, elaborar e divulgar boletins informativos;
16. p)Manter atualizado um ficheiro de entidades, individuais e coletivas, públicas e privadas, segundo critério superiormente definido, que tenham interesse em ser permanentemente informadas da atividade da Câmara;
17. q)Garantir a leitura diária da Agenda do Presidente da Câmara para divulgação à comunicação social de encontros, reuniões e outros acontecimentos com interesse informativo;
18. r)Garantir a gravação de intervenções do Presidente da Câmara ou sobre o Presidente da Câmara, Executivo e Autarquia, na Televisão e na Rádio;
19. s)Realizar estudos e sondagens de opinião pública relativamente à vida local;
20. t)Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Gabinete;
21. u)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
5 -Ao apoio em Comunicação e Protocolo, compete ainda, designadamente:
1. a)Implementar e acompanhar a informatização dos serviços municipais;
2. b)Administrar programas informáticos;
3. c)Promover a instalação, gestão, operacionalidade e manutenção dos equipamentos informáticos e outros equipamentos tecnológicos;
4. d)Elaborar manuais de utilização das aplicações e equipamentos e fornecer apoio e formação aos utilizadores na resolução de problemas relacionados com a sua utilização;
5. e)Desenvolver medidas necessárias à segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados e especificar as normas de salvaguarda e recuperação da informação;
6. f)Realizar estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação e de empresas de prestação de serviços de informática;
7. g)Instalar componentes de hardware e software, assegurando a sua manutenção e atualização;
8. h)Apoiar os utilizadores na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução de problemas;
9. i)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
  (...)

Despacho n.º 1123/2024

Capítulo III - Modelo de Estrutura Orgânica

Capítulo IV - Das atribuições e competências

Despacho n.º 1123/2024

Capítulo III - Modelo de Estrutura Orgânica

Capítulo IV - Das atribuições e competências