Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º — Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, Comunicação e Protocolo

Vigente desde: 29/01/2024
  1. 1 -O Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, comunicação e Protocolo é diretamente dependente do/a Presidente da Câmara e tem por atribuição prestar apoio ao Presidente Câmara, Vereadores em regime de tempo inteiro e de meio tempo e aos membros da Câmara Municipal.
  2. 2 -Este Gabinete integra ainda um/a chefe de gabinete, podendo também integrar um/a adjunto/a e um/a ou dois secretários/as, nomeados nos termos da legislação em vigor.
  3. 3 -Ao Apoio à Câmara Municipal compete, designadamente:
    1. a)Reunir e analisar a documentação que suporta a elaboração das ordens de trabalhos das reuniões da Câmara Municipal;
    2. b)Elaborar as ordens de trabalho das reuniões da Câmara Municipal, preparando as respetivas convocatórias e remetendo-as, aos membros do Órgão, acompanhadas dos documentos necessários;
    3. c)Garantir o apoio às reuniões da Câmara Municipal, bem como assegurar toda a tramitação administrativa inerente ao processo conducente à tomada de deliberações;
    4. d)Garantir o encaminhamento para os serviços municipais dos processos presentes às reuniões, acompanhados das respetivas deliberações;
    5. e)Divulgar pelos serviços municipais o teor das deliberações camarárias que lhes dizem respeito;
    6. f)Organizar todos os processos a submeter a deliberação da Câmara Municipal;
    7. g)Proceder, nos termos e prazos legais, à emissão de certidões de atas da câmara municipal, quando requeridas;
    8. h)Proceder à elaboração, disponibilização e publicitação no site da autarquia das atas, ao seu arquivo e preservação, de forma a facilitar a sua consulta;
    9. i)Assegurar a realização das competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendos;
    10. j)Executar as tarefas inerentes ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;
    11. k)Arquivar e organizar todos os documentos anexos às deliberações do Órgão Autárquico em especial os protocolos/acordos de cooperação e outros;
    12. l)Organizar e executar todas as atividades inerentes à assessoria e secretariado do Presidente da Câmara, Vereação e da Câmara Municipal.
    13. m)Assegurar todas as funções de protocolo da Presidência e do Município e atos oficiais;
    14. n)Proceder a estudos e elaborar informações para a tomada de decisão quer do Presidente da Câmara quer dos Vereadores a tempo inteiro ou a meio tempo, bem como à formulação de propostas destes a submeter à Câmara ou a outros órgãos;
    15. o)Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os Órgãos e serviços das Freguesias;
    16. p)Organizar a agenda do Presidente da Câmara e dos Vereadores, as audiências públicas e outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas;
    17. q)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara, Vereadores a tempo inteiro e meio tempo e do Órgão Executivo;
    18. r)Registar e promover a divulgação de despachos, ordens de serviço e outras decisões;
    19. s)Supervisionar, em articulação com os demais serviços da câmara municipal, o envio da correspondência oficial, nomeadamente convites, ofícios e outros suportes, no âmbito da realização de eventos;
    20. t)Apoiar os órgãos municipais nas relações a estabelecer com entidades territoriais estrangeiras, no âmbito da celebração e execução de protocolos de geminação e/ou de cooperação;
    21. u)Identificar as necessidades e prioridades de intervenção municipal a nível local;
    22. v)Analisar e encaminhar, para os respetivos serviços da câmara municipal, as solicitações apresentadas pelas juntas de freguesia e organizações locais ou decorrentes da própria atividade do gabinete;
    23. w)Elaborar estudos e apresentar propostas no âmbito da descentralização de competências municipais nas juntas de freguesia do Concelho;
    24. x)Monitorizar a execução das competências municipais delegadas nas juntas de freguesia, em colaboração com a subunidade orgânica de Administração Direta, Apoio às Freguesias, Rede Viária e Sinalização;
    25. y)Estudar, programar, propor e executar ações tendo por objetivo o aprofundamento, fortalecimento e capacidade de intervenção das organizações locais do Concelho, estimulando a sua participação no desenvolvimento local e reforçando o espírito de solidariedade e de vizinhança;
    26. z)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
  4. 4 -Ao apoio em Comunicação e Protocolo compete, designadamente:
    1. a)Assegurar a manutenção e atualização da página eletrónica do Município;
    2. b)Verificar o cumprimento e assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;
    3. c)Dar apoio às relações protocolares que o Município por intermédio dos seus órgãos ou membros estabelecer com entidades ou organizações civis, políticas, militares ou religiosas, nacionais ou estrangeiras;
    4. d)Promover junto da população, especialmente a do Concelho e demais instituições, a imagem do município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço exclusivo da comunidade;
    5. e)Apresentar um plano de atividades anual para as áreas de imagem, marketing e comunicação;
    6. f)Aconselhar nas áreas de imagem, marketing e comunicação;
    7. g)Coordenar todas as iniciativas de imagem, marketing e comunicação desenvolvidas ao nível das várias unidades orgânicas, no sentido de as enquadrar numa estratégia municipal global;
    8. h)Assegurar uma adequada articulação com os órgãos de comunicação social nacionais e regionais, com vista à difusão de informação municipal;
    9. i)Promover a imagem pública dos serviços e instalações municipais e do espaço público em geral;
    10. j)Recolher, tratar e produzir informação, bem como proceder à sua divulgação, através de iniciativas junto da comunicação social local, regional, nacional e internacional, com vista à difusão de informação municipal;
    11. k)Proceder à recolha diária de todas as notícias de comunicação social e/ou publicadas em blogues, com interesse para o Município, e organizar um arquivo com as diversas notícias em diferentes suportes e sua compilação ordenada;
    12. l)Produzir e divulgar esclarecimentos sobre notícias difundidas pelos vários órgãos de informação e que visem o município;
    13. m)Produzir materiais gráficos e multimédia e difundir publicações e outros suportes de comunicação (impressos audiovisuais e outros) de caráter informativo e ou de caráter promocional (cartazes, stands, exposições, etc.);
    14. n)Assegurar a realização de reportagens fotográficas e de vídeo das iniciativas municipais ou outras com o apoio da Câmara;
    15. o)Preparar, elaborar e divulgar boletins informativos;
    16. p)Manter atualizado um ficheiro de entidades, individuais e coletivas, públicas e privadas, segundo critério superiormente definido, que tenham interesse em ser permanentemente informadas da atividade da Câmara;
    17. q)Garantir a leitura diária da Agenda do Presidente da Câmara para divulgação à comunicação social de encontros, reuniões e outros acontecimentos com interesse informativo;
    18. r)Garantir a gravação de intervenções do Presidente da Câmara ou sobre o Presidente da Câmara, Executivo e Autarquia, na Televisão e na Rádio;
    19. s)Realizar estudos e sondagens de opinião pública relativamente à vida local;
    20. t)Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Gabinete;
    21. u)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
  5. 5 -Ao apoio em Comunicação e Protocolo, compete ainda, designadamente:
    1. a)Implementar e acompanhar a informatização dos serviços municipais;
    2. b)Administrar programas informáticos;
    3. c)Promover a instalação, gestão, operacionalidade e manutenção dos equipamentos informáticos e outros equipamentos tecnológicos;
    4. d)Elaborar manuais de utilização das aplicações e equipamentos e fornecer apoio e formação aos utilizadores na resolução de problemas relacionados com a sua utilização;
    5. e)Desenvolver medidas necessárias à segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados e especificar as normas de salvaguarda e recuperação da informação;
    6. f)Realizar estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação e de empresas de prestação de serviços de informática;
    7. g)Instalar componentes de hardware e software, assegurando a sua manutenção e atualização;
    8. h)Apoiar os utilizadores na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução de problemas;
    9. i)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.

      (...)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/01/2024

Comparar versões deste artigo