O presente regulamento revoga o Despacho n.º 13207/2004, de 2 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 06 de julho de 2004, o Despacho de 25 de setembro de 2013, do Diretor-Geral, que aprovava o horário de funcionamento da Direção-Geral do Ensino Superior e o Despacho n.º 6/DIR/2020, de 17 de março.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/09/2022
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Em vigor desde 19/09/2022