A produção de efeitos do presente regulamento depende da respetiva publicação, a fazer no Diário da República, sem prejuízo da publicação no sítio institucional da DGES, e divulgação a todos os trabalhadores.
315684099
Artigo 29.º — Publicação
Vigente desde: 19/09/2022
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Em vigor desde 19/09/2022