Art.º 9 · Despacho n.º 11238/2022 — Jornada contínua

1 -A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, excetuado um único período de descanso não superior a 30 minutos que, para todos os efeitos, se considera como tempo de trabalho.
2 -A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do dia e pode determinar uma redução do período normal de trabalho diário até 1 hora.
3 -A jornada contínua pode ser autorizada nos seguintes casos:
1. a)Trabalhador/a progenitor com filhos até à idade de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
2. b)Trabalhador/a adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;
3. c)Trabalhador/a que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;
4. d)Trabalhador/a adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;
5. e)Trabalhador/a-estudante;
6. f)No interesse do trabalhador/a, sempre que outras circunstâncias relevantes devidamente fundamentadas o justifiquem;
7. g)No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado;
8. h)Trabalhador cuidador de ascendente idoso com problemas de saúde, comprovadamente com grau de dependência ou não necessidade de assistência.
4 -O tempo máximo de trabalho seguido, em jornada contínua, não pode ter a duração superior a cinco horas.
5 -O trabalhador com jornada contínua deve informar o superior hierárquico do período em que habitualmente goza o descanso referido no n.º 1 do presente artigo.
6 -A jornada contínua é solicitada pelo trabalhador e formalizada através de requerimento, devendo conter a respetiva fundamentação, de acordo com os seguintes elementos:
1. a)Motivo da solicitação do horário de jornada contínua, de acordo com as alíneas a) a f) do n.º 3, do presente artigo;
2. b)Indicação do horário pretendido;
3. c)Quando se trate de horário de jornada contínua para acompanhamento de menores de 12 anos, colocar o nome e data de nascimento;
4. d)Justificação para o referido pedido;
5. e)Justificação para a necessidade de ser concedida redução até uma hora do período normal de trabalho;
7 -A concessão do horário de jornada contínua é autorizada pelo dirigente máximo, sob parecer do dirigente da unidade orgânica respetiva, e sujeita a avaliação anual.
8 -O trabalhador que pretenda ver renovada a autorização para a prática da jornada contínua, deve apresentar novo pedido com a antecedência mínima de 60 dias do termo da autorização, nos termos do número anterior, exceto quando o mesmo tenha sido autorizado no interesse do serviço, caso em que a iniciativa é do respetivo superior hierárquico.

Artigo 9.º — Jornada contínua

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